ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0033/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 570.000,00(Quinhentos e Setenta Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – O excesso de arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 01 de setembro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

09001 - SECRETARIA DE CULTURA

 

13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

570.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

570.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:0466EAB9