ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1° TERMO DE APOSTILAMENTO

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 050/2025 / Contrato nº 055/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE JURUCUTU/ RN e a empresa 27.911.966 ROBERTO CARLOS LOPES DE ARAUJO - CNPJ: 27.911.966/0001-37, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, com o objetivo de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente APOSTILAMENTO tem como objeto a repactuação dos valores da Ata de Registro de Preços em epígrafe, com efeitos retroativos a data da solicitação 13 de abril de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A repactuação de preço está prevista na cláusula 5 da Ata de Registro de Preços Nº 050/2025.

 

2.2. A Apostila, como instrumento próprio para formalização de atualizações de preços, está prevista no artigo 136 da Lei n° 14.133/2021:

 

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1. Em vista da presente repactuação, os valores passarão a ser os seguintes:

 

LOTE 27:  INTINERÁRIO: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU

ITEM

DESCRIÇÃO

UND MEDIDA

QUANT

VALOR UNIT

VALOR GLOBAL

53

Informações do itinerário: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU

- Menor veículo admitido: Van com capacidade para 15 passageiros

- Quantidade de viagens diárias: 3 viagens completas por dia (40 km cada, ida e volta)

- Total de quilômetros rodados no dia: 120 km/dia

- Turno(s): SEM TURNO DEFINIDO

- Estrada: pavimentada

KM

7.556,25

R$ 2,96

R$ 22.366,50

54

Rota por demanda extraordinária para itinerário: BOI SELADO, IFRN JUCURUTU

KM

6.505

R$ 2,96

R$ 19.254,80

TOTAL DO LOTE 27

R$ 41.621,30

 

Em cumprimento ao Parecer Jurídico e à memória de cálculo constantes dos autos, fica reconhecido o reequilíbrio econômico-financeiro até o valor de R$ 2,87 por quilômetro, seguido da aplicação do IPCA acumulado de 5,690107% sobre os demais componentes do preço, resultando no valor unitário final de R$ 2,96 por quilômetro. Fica ainda reconhecido o valor retroativo de R$ 3.485,04, correspondente à diferença de R$ 0,24 por quilômetro sobre 14.521 km anteriormente pagos a R$ 2,72 por quilômetro.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Jucurutu/ RN, 19 de agosto de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:04C7A2E7