ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
O Prefeito Municipal do Município de São Paulo do Potengi, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo Municipal autorizado a proceder pelos meios legais à doação de 01 (um) terreno a pessoa física abaixo relacionada. Situado no bairro Centro, para a construção de uma casa residencial.
01 – FRANCISCA TAVARES DA SILVA – CPF: 457.171.414-91
RUA: ANTÔNIO LOPES, 10 – Bairro Centro, com 10.70,
Ao Sul: Maria Viana da Silva, com 10.70,
Ao Oeste: Paulo Mota dos Santos, 20 m;
Ao Leste: Francisco Canindé de Sousa, 20m.
Art. 2º. O presente terreno ora doado está localizado no endereço acima mencionado.
Art. 3º. Caso a obra de construção para o qual se destina a doação do mencionado terreno, não seja efetivada no prazo máximo de 02 (dois) anos, o mesmo voltará automaticamente a pertencer ao Patrimônio Público.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de Agosto de 2014.
193º da Independência e 126º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:04D7CAA7