ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 374/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bodó/RN, o Programa “Aluno Nota 10”, que se destina a homenagear, de maneira anual, os alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano, da Rede Municipal de ensino do Município destinado a reconhecer, valorizar e premiar os estudantes que se destacarem pelo desempenho acadêmico, comportamento exemplar e participação em atividades escolares e comunitárias.
Art. 2º - O Programa “Aluno Nota 10” tem como objetivos:
I – Incentivar a excelência acadêmica e o protagonismo estudantil;
II – Promover a valorização do esforço, disciplina e dedicação dos alunos;
III – Estimular a participação em projetos culturais, esportivos, científicos e sociais;
IV – Contribuir para a formação integral dos estudantes da rede municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, enviará ofícios a todas as escolas municipais no início do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.
Serão considerados critérios para a seleção dos alunos:
I – Desempenho escolar, com média igual ou superior a 9,0 em todas as disciplinas;
II – Frequência mínima de 95% nas atividades escolares;
III – Participação em projetos e eventos promovidos pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Comportamento ético e respeito às normas da instituição de ensino.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere esta lei, deverão, na seguinte ordem:
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III – verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores;
A seleção dos alunos será realizada anualmente, por comissão formada por:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Diretores das unidades escolares;
III – Professores indicados pelo Conselho Escolar;
IV – Representantes da comunidade escolar.
Art. 5º - A homenagem aos alunos vencedores do prêmio poderá ser realizada em Sessão Solene na Câmara Municipal de Bodó, e os Vereadores farão a entrega da Menção Honrosa, devendo ocorrer logo após o término do ano letivo em atividade.
Os alunos selecionados receberão como reconhecimento:
I – Certificado de mérito escolar;
II – Medalha simbólica “Aluno Nota 10”;
III – Premiação definida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo incluir livros, bolsas de estudo, equipamentos escolares ou participação em viagens pedagógicas.
§1º O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação, definindo os procedimentos específicos para a seleção e premiação dos alunos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bodó/RN, em 29 de abril de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Bodó/RN
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:04E7DC05