ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017 - PUBLICADO POR CORREÇÃO
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00437 DE 20/01/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2017.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 54.721.500,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
TABELA I – RECEITA 2017
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
40.969.833 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.132.000 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
812.000 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
38.135 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
10.000 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
38.968.638 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
9.060 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.289.333 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
16.041.000 |
|
OPERACOES DE CREDITOS |
20.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
20.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
15.981.000 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
20.000 |
|
TOTAL |
54.721.500 |
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 54.721.500 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
TABELA II – DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.263.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL |
2.714.500 |
|
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO |
2.502.000 |
|
SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS |
3.165000 |
|
SEC.MUN.DE FAZENDA |
1.055.000 |
|
SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
6.029.000 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB |
3.809.000 |
|
SEC.MUN.DE SAUDE |
2.045.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS |
9.922.000 |
|
SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
2.005.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS |
4.160.000 |
|
SEC.MUN.DE INFRA ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITACAO |
9.240.000 |
|
SEC.MUN.DE TURISMO |
2.850.000 |
|
SEC.MUN.DE SERVICOS URBANOS |
2.705.000 |
|
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS |
1.680.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
54.721.500 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
TABELA III – RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINARIOS |
0100000000 |
8.822.300 |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
0100100000 |
2.225.250 |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde |
0100200000 |
1.565.250 |
|
Outras Fontes de Recursos |
0100600000 |
2.539.560 |
|
RECURSOS VINCULADOS |
|
|
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União |
0101400000 |
1.565.000 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
0101500000 |
120.000 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE |
0101600000 |
15.500 |
|
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
0101700000 |
800.000 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
0101800000 |
2.115.000 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
0101900000 |
1.670.000 |
|
Transferências de Convênios - Educação |
0102200000 |
4.780.000 |
|
Transferências de Convênios – Saúde |
0102300000 |
1.350.000 |
|
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social |
0102400000 |
8.781.000 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação |
0102500000 |
180.000 |
|
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde |
0102600000 |
200.000 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
0102900000 |
1.500.000 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
0102900000 |
1.476.800 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado |
0104200000 |
400.000 |
|
Apoio a Pessoa Idosa - API |
0104700000 |
300.000 |
|
Programa de Atenção à Criança - PAC |
0104800000 |
300.000 |
|
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI |
0105500000 |
280.000 |
|
Transferência Do Salário-Educação |
0105800000 |
85.000 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE |
0105900000 |
25.000 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
0106000000 |
85.000 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
0106100000 |
45.000 |
|
Cota Parte do Fundo de Combate à Pobreza |
0106200000 |
400.000 |
|
Atenção Básica |
0106400000 |
2.507.000 |
|
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
0106500000 |
110.000 |
|
Vigilância em Saúde |
0106600000 |
850.000 |
|
Assistência Farmacêutica Básica |
0106700000 |
425.000 |
|
Gestão do SUS |
0107000000 |
290.000 |
|
Operações de Crédito Internas |
0109000000 |
10.000 |
|
Alienação de Bens |
0109200000 |
10.000 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários |
0109400000 |
20.000 |
|
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais |
0112100000 |
11.163.173 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
57.010.833 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (Cinco, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 20 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:0514D49F