ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
CONTRATO Nº: 324002/2025
CONTRATADA: VS COSTA (CNPJ:05.286.960/0001-83)
ASSUNTO: Homologação de Parecer Técnico - Acolhimento de Justificativa
Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de possível descumprimento contratual por parte da empresa VS COSTA, em razão do atraso na entrega do item 0018493 - Câmara de conservação de vacina de 120 litros.
Após regular notificação, a empresa apresentou justificativa tempestiva, alegando que o atraso decorreu de circunstâncias excepcionais, alheias à sua vontade, relacionadas a entraves fiscais ocorridos durante o transporte da mercadoria.
Conforme Parecer Técnico anexo aos autos, restou comprovado que:
1.O atraso foi causado por circunstâncias alheias à vontade da empresa (retenção fiscal pela SEFAZ);
2.A empresa agiu com diligência e boa-fé para resolver o problema;
3.O equipamento foi entregue com apenas 5 dias úteis de atraso;
4.Não houve prejuízo concreto para a Administração Municipal;
5.O equipamento está em conformidade com as especificações técnicas;
6.A empresa não possui histórico negativo em contratos anteriores.
Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, bem como o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que "não haverá responsabilização do contratado por ações ou omissões resultantes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados", ACOLHO o Parecer Técnico em sua integralidade e HOMOLOGO suas conclusões.
Diante do exposto, DECIDO:
1.ACOLHER a justificativa apresentada pela empresa VS COSTA;
2.CANCELAR a advertência aplicada;
3.DETERMINAR o arquivamento do processo administrativo, após as comunicações necessárias.
Notifique-se a empresa sobre esta decisão.
Comunique-se aos setores competentes para as providências cabíveis.
Após, arquive-se.
Japi/RN, 11 de junho de 2025.
RITA DE CASSIA MEDEIROS DE MELO PINHEIRO
Secretária de Saúde
Mat.: 6336
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:05336CFA