ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 944/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA UADAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2017, um crédito especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) destinados a Construção da UADAF, com as seguintes classificações funcionais e Orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
Função – 20 - Agricultura
Sub-Função – 606 – Extensão Rural
Programa de Trabalho – 0112 – Promoção Agrária
Projeto Atividade – 2399 – Construção de UADAF –
44.90.51 – Obras e Instalações...... R$ 340.000,00
Total....R$ 340.000,00
Fonte – Recursos Vinculados - OGU
Art. 2º - Servirão de fontes de recursos orçamentários para atendimento do Crédito Especial constante do artigo anterior, a anulação parcial da Dotação abaixo especificada e o financeiro Convênio celebrado com o Governo Federal.
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
Função – 20 - Agricultura
Sub-Função – 605 – Abastecimento
Programa de Trabalho – 0088 – Desenvolvimento Animal
Projeto Atividade – 2169 – Reforma e Adaptação de Unidade de Processamento de Carne (Matadouro).
44.90.51 – Obras e Instalações...... R$ 340.000,00
Total....R$ 340.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a realização das modificações oriundas da execução da presente Lei na LDO 2017, e no PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta da forma que for necessária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir do dia 1º do corrente mês, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 28 de março de 2017.
194º da Independência e 127º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:0555BAD2