ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2017 e 13 de novembro de 2017.

 

EMENTA: Altera o nome e natureza do até então Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:


LEI

 

Art.1º - O Hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto passa a se chamar Unidade Mista de Saúde Silvestre Gomes Pinto.

 

Art.2º - A natureza jurídica e administrativa do referido órgão passa a ser de Unidade Mista de Saúde, e não mais de hospital maternidade.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 13 de novembro de 2017.

 

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Muncipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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