ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

 

DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade

Orçamentária

Ação Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

50.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

50.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

50.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

50.000,00

13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

50.000,00

 

1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA

POLIESPORTIVAS

 

 

30.000,00

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES

15000000

0001

30.000,00

 

2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.000,00

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E

VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

2110 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRANA BOLSA

ATLETA

 

 

10.000,00

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS

FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

10.000,00

 

Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:05C83B20