ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Modifica a Lei n. º 315/2012, de 11 de outubro de 2012, para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o Quadriênio – 2017/2020 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 8º da Lei 315/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em 7.000,00 (sete mil reais) e dos Secretários Municipais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)”.
Art. 2º - As
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 13 de março de 2017.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:062EB019