ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 533, 13 DE OUTUBRO DE 2011
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É de obrigação dos proprietários residenciais e comerciais do Município de Serra Negra do Norte/RN, a construção e manutenção das calçadas localizadas defronte as suas residências.
Art. 2º. Nas residências situadas nas esquinas de ruas e ou avenidas, a responsabilidade de que trata o art. 1º desta lei, também será extensiva as fachadas laterais que dão acesso as ruas e/ou avenidas.
Art. 3º - A edificação dessas calçadas deverá obedecer aos parâmetros de acessibilidade e altura, não podendo ser obstáculo para o acesso público.
Art. 4º - As calçadas, embora construídas pelo proprietário, são de domínio público, cabendo total obediência às normas já instituídas pela legislação vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.
Serra Negra do Norte/RN, 13 de outubro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:0645E4B1