ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2017 SEVERIANO MELO RN,17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), destinado a manutenção do Programa Criança Feliz.

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

0401

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

08

Assistência Social

1.022

Manutenção do Programa Criança Feliz

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte

01029

R$

29.400,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01029

R$

16.100,00

Total do Crédito Especial

R$

45.500,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

04 – Fundo Municipal de Assistência Social

0401

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

241

Assistência ao Idoso

08

Assistência Social

2.084

Manutenção do Programa do Acessuas Trabalho

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros

Fonte

01029

R$

30.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

01029

R$

15.500,00

Total das Anulações

R$

45.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:06CE05D8