ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº0032/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.

DECRETA:

 

Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 157.000,00(Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Branco/RN, 01 de dezembro de 2025.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito em Exercício

 

Anexo I

 

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV

 

3190010000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

157.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

 

 

TOTAL

157.000,00

 

Anexo II

 

13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO

 

09.122.0006.2085 - RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV

 

9999999900 -

157.000,00

18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo

 

 

 

TOTAL

157.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:06F8BCE9