ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 968
LEI Nº 968/2023
Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de janeiro de 2023, passa a ser de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 16 de Fevereiro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:072DA9C2