ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
EQUIPE DE PREGÃO
EQUIPE DE PREGÃO
LEI Nº 419 /2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 772.500,00 (Setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE........R$ 772.500,00
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária dos recursos do Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2014,revogados as disposições em contrário.
Encanto – RN, 22 de abril de 2014
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Nesta data, 22/04/2014 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:073AA8F8