ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 185 -2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº003/2026 , destinado à apuração de eventual infração funcional atribuída ao servidor RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731;
CONSIDERANDO o disposto no art. 212 da Lei Municipal nº 291/1998, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para realização do processo administrativo disciplinar, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente, nos casos de força maior;
CONSIDERANDO a necessidade de complementação de diligências essenciais à adequada instrução processual, a fim de assegurar a completa elucidação dos fatos e a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, instaurado em face do servidor RUANN LUCAS DE ANDRADE DUARTE, matrícula nº 1731, nos termos do art. 212 da Lei Municipal nº 291/1998.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria passa a contar a partir do término do prazo originalmente fixado para a conclusão do feito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 22 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:08026DCC