ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 990/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu FRANCISCO ALCIVAN VIANA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
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Especificações |
Valor R$ |
Total R$ |
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Receitas Correntes Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Total das Receitas Correntes DEDUDÇÕES DED DE TRANSF CORRENTES Total das Receitas Correntes
Superávit do Orçamento Corrente Receitas de Capital Alienação de Bens Transferências de Capital Total das Receitas de Capital
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2.304.745,50 643.878,56 142.619,05 41.867.861,10 171.915,48
3.836.502,98 809.677,28 3.026.825,70
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45.131.019,69
-3.967.522,67 41.163.497,02
3.836.502,98
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Total da Receita ---- R$ |
45.000.000,00 |
|
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 31.568.442,98 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.981.372,04 (doze milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 450.184,98 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL R$ |
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01 |
Poder Legislativo |
|
1.500.000,00 |
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01.001 |
Câmara Municipal |
1.500.000,00 |
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|
02 |
Poder Executivo |
|
43.050.000,00 |
|
02.001 |
Secretaria de Governo |
1.012.000,00 |
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02.002 |
Procuradoria Geral do Munic. |
190.390,20 |
|
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02.003 |
Controladoria Geral do Munic. |
317.000,00 |
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|
02.004 |
Séc. Munic. de Administração |
2.831.000,00 |
|
|
02.005 |
Sec. Munic. de P e D. Econôm |
219.000,00 |
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02.006 |
Séc. Munic. de Finanças |
1.264.000,00 |
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|
02.007 |
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. e Desporto |
16.780.684,10 |
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02.008 |
Séc. Munic. de Saúde |
10.141.070,85 |
|
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02.009 |
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público |
4.455.000,20 |
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02.010 |
Séc. Munic. de Polit. De Campo e Meio Ambiente |
2.196.172,00 |
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02.011 |
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social |
2.840.301,19 |
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02.012 |
Sec Munic de Cultura |
803.196,48 |
|
|
99 |
Reserva de Contingência |
|
450.184,98 |
|
99.999 |
Reserva de Contingência |
450.184,98 |
|
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TOTAL ---- R$ |
45.000.000,00 |
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CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de dezembro de 2012.
FRANCISCO ALCIVAN VIANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:081A5BDD