ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2018
Severiano Melo/RN,28 de Setembro de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao Programa de “Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde”, conforme a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
1.016 |
Apoio a Manutenção dos Polos de Academia de Saúde |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01014 |
R$ |
3.000,00 |
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Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte |
01014 |
R$ |
15.000,00 |
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Total Geral do Crédito |
R$ |
18.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de transferência do Fundo Nacional de Saúde – Fonte: 01014 – Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde – SUS – União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de setembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:082F5C85