ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 425/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 425/2016 declara como de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Sítio Novo – ASN, e dá outras providências. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 01 de dezembro de 2016.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Declara como de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comunitária de Desenvolvimento de Sítio Novo – ASN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, RICHARDSON XAVIER CUNHA, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÍTIO NOVO – ASN, com sede no município de Sítio Novo/RN.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 01 de dezembro de 2016.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Dynara Azevêdo Cunha Lima
Código Identificador:08A69188