ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 442/2014

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, o crédito especial no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, quando serão acompanhadas as ações do PRONATEC/Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa

 

Tabela I – Dotações a serem incorporadas à LOA

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência Social

Sub-Função

244 - Assistência Comunitária

Projeto/Atividade

Implantação das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho

Elemento

3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado

Valor/R$

R$ 4.000.00

Elemento

3390.14 – Diárias

Valor/R$

R$ 2.000,00

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/R$

R$ 20.000,00

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/R$

R$15.000,00

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/R$

R$ 10.000,00

Elemento

3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor/R$

R$ 1.000,00

Total

R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

 

Tabela II – Dotações a serem anuladas

 

Unid. Orçamentária

 

Função

 

Sub-Função

 

Projeto/Atividade

 

Elemento

 

Valor/R$

R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:08AE2067