ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1823/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1823/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2024, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à dotação especificada a seguir:

 

Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

Órgão: 18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 18002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 42 - Educação Básica

Ação: 2.12 - Manutenção Educação Basica - FUNDEB 30%

Despesa: 1119 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 25400000

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 23 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO

DECRETO Nº 1823

FONTE: 255400000 - Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de impostos

( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025.

308.334,84

( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

-

( C ) Créditos Extraordinários

-

( D ) Créditos Suplementares e Especiais

-

Abertos

195.000,00

Valor deste crédito

40.000,00

( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas

-

Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 23/10/2026

73.334,84

 

MARIA ELIÉDIA DA CUNHA

Secretária de Finanças

 

ANTONIO WALTER DE ARAUJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:08C855CC