ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 838/2016 - ATUALIZA VALORES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam atualizados os valores de serviços referenciados nas Tabelas de Receitas da I a XII do Código Tributário Municipal, conforme anexo.

 

Art. 2º - As Tabelas de Receitas de Nºs III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII serão reajustadas, progressivamente, de 15% anualmente de 2018 a 2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de dezembro de 2016.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Luciana da Silva Nobre de Assis
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