ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Ementa: Fica autorizado a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 757, de 18 de dezembro de 2020.

 

§ 1º Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

 

Órgão: 08 – Sec. Mun. Assist. Social e da Habitação

Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0081 – Assistência

Projeto Atividade: 2.063 Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor de Bares

Classificação Econômica: 3.3.90.48.00 – Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso: 100100000 – Recurso Ordinário

Valor R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, §1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964 – os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

 

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 - Administração

Projeto Atividade: 2.042 Man. Sec. Municipal de Agricultura

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte de Recurso: 100100000 – Recurso Ordinário

Valor R$: 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 28 de junho de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:08E29164