ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 31 DO MES DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 31, DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 26.100,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica deste Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 399/2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar as dotações especificadas na parte I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais) as quais passam a compor o QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada na Parte II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 03 de agosto de 2026
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Parte I (Acréscimo) |
26.100,00 |
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02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO |
25.000,00 |
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1172 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NOS AGLOMERADOS URBANOS DESTE MUNICÍPIO |
25.000,00 |
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4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
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04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.100,00 |
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2042 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
1.100,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
16603130 |
0001 |
1.100,00 |
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Parte II (Redução) |
26.100,00 |
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02 .011 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO |
25.000,00 |
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1158 IMPLANTAÇÃO EXPANSÃO E MEHLORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
13.100,00 |
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4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
6.100,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
7.000,00 |
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1173 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LOCAL. |
11.900,00 |
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4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
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4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
3.500,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.400,00 |
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|
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.100,00 |
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2042 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
1.100,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
16603130 |
0001 |
200,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16603130 |
0001 |
900,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:097C0BC4