ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispões sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 100 e §§ da CRFB.
ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida como obrigação de pequeno valor perante esta Fazenda Municipal o valor vigente do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 20 de dezembro de 2019.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:09A91D2A