ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00632 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 85.718,75 (oitenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0033

Proteção Social Especial

Ação

2116

Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

16610000

R$

5.000,00

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339014

Diárias- Civil

Fonte de Recurso

16610000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16610000

R$

25.000,00

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso

16610000

R$

25.000,00

Elemento de Despesa

339033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recurso

16610000

R$

2.718,75

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

16610000

R$

3.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

16610000

R$

20.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

85.718,75

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022.

Fonte de Recurso

16610000

R$

85.718,75

Total do Excesso de Arrecadação (R$)

R$

85.718,75

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 15 de setembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00632 de 15 de setembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 15 de setembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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