ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN

 

João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,

 

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;

 

CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:

 

Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

 

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

 

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

 

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

 

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

 

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;

 

CONSIDERANDO que o Município, não possui em seus quadros efetivos profissionais técnicos capacitados, para execução dos serviços de recuperação de créditos compreendendo a melhoria na arrecadação municipal em especial o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) que com a decisão do STF no RE 1293453/RS onde restou decidido que o Imposto de Renda pertence aos Estados e Municípios, conforme o preconizado nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a arrecadação correta dos impostos serve para que a administração pública possa cumprir suas obrigações essenciais perante a sociedade, como: saúde, educação, saneamento e obras de órgãos público da cidade, pagamentos de salários de servidores municipais, custear investimentos públicos, etc.

CONSIDERANDO que a efetiva arrecadação é importante para a Administração Pública, que precisa receber contraprestação em forma de tributos pelos serviços prestados para equilibrar seus recebimentos com os gastos;

CONSIDERANDO que com a implantação da Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – os Municípios são obrigados a cobrar suas próprias receitas;

CONSIDERANDO que a renúncia de recebimentos de valores sem atender ao que diz a legislação poderá estar cometendo ato de improbidade administrativa ou outra infringência legal, podendo ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, além das esferas civil e penal;

CONSIDERANDO que a complexidade da Administração Pública torna prudente a assessoria/consultoria de empresas especializadas em determinadas áreas, visando o melhor desempenho e eficácia, de modo que cada tomada de decisão pode ser realizada com a menor margem de risco e maior margem de segurança, pautada em informações claras, concisas e tempestivas,

CONSIDERANDO o Inciso III, §1º, do art. 141, da Lei Federal nº 14.133/2021 “pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.”

CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público, no caso a arrecadação de receita própria, sendo esta estritamente necessária para que não venha ocorrer danos à coletividade;

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento das atividades cotidianas do Município.

 

Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):

 

Razão Social

ANSELMO AUGUSTO GURGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

CNPJ

27.389.778/0001-90

Nº do Empenho

02012401020023

Data do Empenho

02 de janeiro de 2024

Nota Fiscal nº

363

Valor do Empenho

R$ 12.895,61

 

Canguaretama/RN, 02 de abril de 2024.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama/RN


Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
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