ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2021, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

LEI Nº 658/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.

 

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais)

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

30.331.154,40

1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

625.100,00

1.2. Receita de Contribuições

146.000,00

1.3. Receita Patrimonial

145.000,00

1.6. Receita de Serviços

600,00

1.7. Transferências Correntes

27.501.914,40

7. Receita Intraorçamentária

1.712.540,00

1.9. Outras Receitas Correntes

200.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

4.572.222,00

2.1. Operações de Crédito

250.000,00

2.2. Alienação de Bens

250.000,00

2.4 Transferências de Capital

3.472.222,00

2.9. Outras Receitas de Capital

600.000,00

3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-3.356.980,40

3.1. Deduções da Receita Corrente

-3.356.980,40

TOTAL

31.546.396,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 18.721.778,90 (dezoito milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos);

 

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 12.394.617,10 (Doze milhões, e trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dez centavos );

 

III – Reserva de Contingência R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – POR ÓRGÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2 – Município de Olho DÁgua do Borges

8.217.630,92

3 - Fundo Municipal de Saúde de Olho DÁgua do Borges

7.977.926,88

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Olho DÁgua do Borges

2.202.810,00

5 - Secretaria Municipal de Educacão, da Cultura e do Desporto Olho DÁgua do Borges

9.698.748,00

6 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Oho Dágua do Borges

2.393.880,20

7- Câmara Municipal de Vereadores de Olho DÁgua do Borges

1.055.400,00

Total

31.546.396,00

 

II- Por Funções de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01 – LEGISLATIVA

1.055.400,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

4.260.190,92

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.145.810,00

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

2.190.880,20

10 – SAÚDE

7.933.266,88

12 – EDUCAÇÃO

8.998.608,00

13 - CULTURA

561.420,00

15 – URBANISMO

2.529.500,00

17 – SANEAMENTO

56.000,00

20 – AGRICULTURA

1.018.600,00

23 – COMERCIO E SERVIÇO

217.600,00

26 - TRANSPORTE

49.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

58.620,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

41.500,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

430.000,00

Total

31.546.396,00

 

III - Por Grupo:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - Pessoal e Encargos Sociais

11.690.366,22

2 - Juros e Encargos da Dívida

14.000,00

3-Outras Despesas Correntes

11.423.859,78

4 -Investimentos

7.656.170,00

5 – INVERSÕES FINANCEIRAS

28.000,00

6 - Amortização da Dívida

304.000,00

9 - Reserva de Contingência

430.000,00

SOMA

31.546.396,00

 

CAPÍTULO III

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento da despesa;

 

Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

CAPÍTULO V

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000

 

Art. 8º - Integram a presente Lei, os anexos:

 

I. Desdobramento da Receita por Fonte;

II. Desdobramento da Despesa por Órgão;

III. Tabela de Fontes de Recursos;

IV. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Função;

V. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;

VI. Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;

VII. Receitas Segundo as Categorias Econômicas;

VIII. Programas de Trabalho;

IX. Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

X. Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades

XI. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;

XII. Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;

XIII. Relação de Projetos e Atividades;

 

Art. 9º O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente, até o dia 20 de cada mês, para a Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 10º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 31 de agosto de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0B6D0277