ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047.2023 CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO
Município de Olho d’Água do Borges – Prefeitura
Palácio Mário Solano de Moura
CNPJ/MF nº 08.349.029/0001-95
Rua Etelvino Sales, S/N, Centro, CEP: 59730-000
Tel: (84) 3364-0305 – Fax (84) 3364-0282
DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal,
Considerando o a autorização contida na Lei Municipal Nº 704, de 25 de setembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para abetura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Mun. de Olho D Água do Borges/RN, 26 de setembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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02.004.13.122.0012.2018 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33903100 |
17150000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14 |
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33903100 |
17160000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29 |
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TOTAL |
R$ 52.481,43 |
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02.004.13.122.0012.2018 |
FONTE |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33903900 |
1 17150000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.048,37 |
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TOTAL |
R$ 11.048,37 |
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ANEXO II – REDUÇAO |
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02.006.20.122.0015.1013 |
FONTE |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
17000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
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TOTAL |
R$ 63.529,80 |
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Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0C2335E1