ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 2022

Altera a Lei Complementar Municipal nº 300, de 06 de janeiro de 2017, inserindo o inciso IV no parágrafo único do art. 41, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 300/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 – Será obrigatoriamente inscrita no cadastro mobiliário do Município a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, ainda que esta não seja sua atividade preponderante.

 

Parágrafo Único – A inscrição de que trata o caput implicará:

 

I – Em se tratando de pessoa jurídica, na prévia inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com indicação de endereço no Município;

 

II – Na apresentação de outros documentos exigidos em regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo;

 

III – Na cobrança da Taxa de Licença de Localização, Sanitário, Instalação e Funcionamento e na expedição do respectivo Alvará, sujeitos à renovação em cada exercício;

 

IV – As taxas mencionadas no inciso anterior obedecerão ao demonstrativo referencial havido na Tabela I do Código Tributário Municipal.”

 

Art. 2º - Considera-se a Tabela I aqui anexada, documento integrado ao Código Tributário Municipal.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa D'Anta/RN, 27 dezembro de 2022.

 

JOAO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

Tabela I

 

CLASSE CNAE 2.0 INICIAL

CLASS E CNAE

2.0 FI-

NAL

 

REFERÊNCIA

 

R$/M²

MÍNIMO (R$)

01.11-3

03.22-1

Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura

1,00

50,00

05.00-3

05.00-3

Extração de Carvão Mineral

0,10

2.500,00

06.00-0

06.00-0

Extração de Petróleo e Gás

1,50

5.000,00

07.10-3

07.29-4

Extração de Minerais Metálicos

0,10

2.500,00

08.10-0

08.92-4

Extração de Minerais Não-Metálicos

0,10

1.000,00

08.93-2

08.93-4

Extração de Gemas (Preciosas e Semipreciosas)

0,10

2.500,00

08.99-1

08.99-1

Extração de Grafita, Quartzo, Amianto e Outros não especificados

0,10

1.000,00

09.10-6

09.90-4

Atividades de Apoio à Extração de Minerais

1,00

400,00

10.11-2

10.99-6

Fabricação de Produtos Alimentícios

0,50

800,00

11.11-9

11.22-4

Fabricação de Bebidas

1,00

3.500,00

12.10-7

12.20-4

Fabricação de Produtos de Fumo

1,20

5.000,00

13.11-1

17.49-4

Fabricação de Produtos Têxteis; Confecção de Artigos de Vestuário e Acessó- rios; Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Vi-agem e Calçados; Fabricação de Produtos de Madeira; Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel

0,50

300,00

18.11-3

18.30-0

Impressão e Reprodução de Gravações

0,50

400,00

19.10-1

19.32-2

Fabricação de Coque, de Produtos Derivados de

Petróleo e Biocombustíveis

2,50

15.000,00

20.11-8

20.52-5

Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos, exceto Sabões e Produtos de Lim-peza, Cosméticos,

Perfumaria e de Higiene Pessoal

1,75

7.500,00

20.61-4

20.63-1

Fabricação de Sabões e Produtos de Limpeza,

Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal

0,75

2.500,00

20.71-1

20.99-1

Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Produtos Afins e Fabricaçãode Produtos Preparados Químicos Diversos

1,00

5.000,00

21.10-6

21.23-8

Fabricação de Produtos Farmoquímicos

0,75

2.500,00

22.11-1

22.29-3

Fabricação de Produtos de Borracha e Material

Plástico; Fabricação de Cimento

0,75

2.500,00

23.11-7

23.30-3

Fabricação de Vidro e Produtos de Vidro; Fabricação de Cimento; Fabricação deArtefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Assemelhados

0,60

600,00

23.41-9

23.49-4

Fabricação de Produtos Cerâmicos

0,50

800,00

23.91-5

23.99-1

Aparelhamento de Pedras e Fabricação de Outros Produtos Minerais

0,10

500,00

24.11-3

24.52-1

Metalurgia

0,75

500,00

25.11-0

25.43-8

Fabricação de Produtos de Metal, Exceto Máquinas e Equipamentos

0,50

1.500,00

25.50-1

25.50-1

Fabricação de Equipamentos Bélicos

1,00

5.000,00

25.91-8

32.99-0

Fabricação de Embalagens Metálicas, Artigos de Metal Para Uso Doméstico; Fa- bricação de Produtos de Informática, Eletrônicos e Ópticos; Fabricação de Má- quinas, Aparelhos e Materiais Elétricos; Fabricação de Máquinas e Equipamen- tos; Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte

0,50

1.500,00

31.01-2

32.99-0

Fabricação de Móveis; Fabricação de Produtos Diversos

0,50

400,00

33.11-2

33.29-5

Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos

0,50

140,00

35.11-5

39.00-5

Eletricidade e Gás; Coleta e Tratamento de Resíduos; Descontaminação e OutrosServiços de Gestão de Resíduos

1,00

1.000,00

41.10-7

43.99-1

Construção; Obras de Infra-Estrutura; Serviços Especializados para Construção

1,00

300,00

45.11-1

45.43-9

Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas

1,20

120,00

46.11-7

46.93-1

Comércio Atacadista, Exceto Veículos Automotores e Motocicletas

0,75

400,00

47.11-3

47.90-3

Comércio Varejista

1,20

120,00

49.11-6

49.22-1

Transporte Ferroviário e Transporte Rodoviário

-

120,00

49.23-0

49.23-0

Transporte Rodoviário de Táxi

-

50,00

49.24-8

49.24-8

Transporte Escolar

-

80,00

49.29-9

49.50-7

Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiro, sob Regime de Fretamento; Trans-porte Rodoviário de Cargas e Outros

-

150,00

50.11-4

51.30-7

Transporte Aquaviário e Aéreo

-

1.000,00

52.11-7

52.12-5

Armazenamento, Carga e Descarga

0,50

600,00

52.21-4

52.22-2

Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e Serviços Relacionados; TerminaisRodoviários e Ferroviários

1,00

1000,00

52.23-1

52.23-1

Estacionamento de Veículos

0,50

150,00

52.29-0

52.29-0

Atividades Auxiliares de Transporte Terrestre Não Especificadas

0,50

300,00

52.31-1

53.20-2

Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários; Atividades Auxiliares doTransporte Aéreo; Atividades

Relacionadas à Organização do Transporte

de Carga;Correios e Outras Atividades de Entrega

0,50

600,00

55.10-8

55.10-8

Hotéis e Similares

0,80

300,00

55.90-6

55.90-6

Outros Tipos de Alojamentos não Especificados

0,60

150,00

56.11-2

56.20-1

Restaurantes e Outros Serviços de Alimentação e Bebida

1,20

150,00

58.11-5

63.99-2

Informação e Comunicação; Telecomunicações; Atividades de Serviços de Tec-nologia da Informação;

Atividades de Prestação de Serviços de Informação

0.50

150,00

64.10-7

64.99-9

Atividades de Serviços Financeiros

3,65

1.600,00

65.11-1

65.50-2

Planos de Saúde

1,00

600,00

66.11-8

66.30-4

Atividades Auxiliares de Serviços Financeiros

2,50

800,00

68.10-2

82.99-7

Atividades Imobiliárias; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Ativi- dades de Sedes de Empresas e de Consultoria em Gestão Empresarial; Serviços de Arquitetura e Engenharia; Pesquisa e Desenvolvimento Científico; Publicidade e Pesquisa de Mercado; Outras Ativi- dades Profissionais, Científicas e Técnicas; Atividades Veterinárias; Atividades Administrativas e Serviços Complementares; Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra; Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Re-servas; Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação; Serviços para Edifí- cios e Atividades

Paisagísticas; Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros ServiçosPrestados às Empresas

1,20

150,00

84.11-6

84.30-2

Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

0,20

150,00

85.11-2

85.99-6

Educação

0,40

200,00

86.10-1

86.22-4

Atividades de Atendimento Hospitalar; Serviços Móveis de Atendimento de Ur-gência e de Remoção de Pacientes

0,50

500,00

86.30-5

86.90-9

Atividades de Atenção Ambulatoriais; Atividades de Serviços de Complementa- ção Diagnóstica e Terapêutica; Demais Atividades Profissionais da Área da Sa- úde; Atividade de Apoio à Gestão de Saúde; Atividades de Atenção à Saúde Hu-mana não Especificadas

1,00

150,00

87.11-5

88.00-6

Atividades de Assistência Social

0,25

100,00

90.01-9

91.03-1

Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos; Atividades Ligadas ao Patrimô-nio Cultural e Ambiental

0,10

100,00

92.00-3

92.00-3

Atividades de Exploração de Jogos e Apostas

2,50

500,00

93.11-5

93.29-8

Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer

0,10

100,00

94.11-1

94.99-5

Atividades de Organizações Associativas

0,50

120,00

95.11-8

97.00-5

Outras Atividades de Serviços Pessoais

0,50

120,00

99.00-8

99.00-8

Organismos Internacionais e Outras Instituições

Extraterritoriais

0,50

200,00

-

-

Torres de Transmissão de Telecomunicações e Congêneres

-

2.200,00

-

-

Atividades Eventuais (Por Períodos Não Superiores a 30 dias)

-

30,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0CDBDA3A