ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, CEP 59062-000, Natal/RN, visando o atendimento a pessoas submetidas à prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, a realização de exames de apoio à diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais.
Art. 2º- O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei será celebrado pelo Município de Cruzeta/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em regime de cooperação mútua, para desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 17 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:0CF8C291