ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 28 DE JULHO DE 2022.
“Dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei Municipal Nº 772/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO inciso V do art. 4º da Lei Municipal Nº 772/2014 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 4º .....................
V – 01 (um) representante dos estudantes das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.”
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 4º da Lei Municipal Nº 772/2014, que foi alterado pela Lei Municipal nº 786/2014.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de julho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:0D30CCF7