ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 307/2019

LEI MUNICIPAL Nº 307/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de qualificar e regularizar a execução, no âmbito territorial municipal e a operacionalização da distribuição do leite fornecido às famílias beneficiadas.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de qualificar e regularizar a execução, no âmbito territorial municipal e a operacionalização da distribuição do leite fornecido às famílias beneficiadas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 12 de dezembro de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0DB37E77