ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2012.

LEI MUNICIPAL nº 310/2012

 

INSTITUI DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O pagamento das remunerações aos servidores da Administração Pública Municipal, vinculados ao Regime Jurídico Único, será efetuado, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 02 de julho de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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