ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 807/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
O Prefeito MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias
Art. 1º.Fica instituída na Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN a concessão de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
I –Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Controle, em nível Municipal, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
II –Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III –Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
Parágrafo primeiro. A concessão integral de diárias fica condicionada a situação do vereador ou servidor que pernoitar.
Parágrafo segundo. Caso não haja necessidade de pernoitar, pagar-se-á metade do valor determinado para cada categoria.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º.Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Afonso Bezerra/RN, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, nos termos desta Lei.
Art. 3º.A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º.A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante Resolução de Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.
Art. 5º. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.
Parágrafo único.A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º.O valor da diária será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º.O valor da diária será de R$ 1.000,00 (mil reais) para os deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º.Os valores a que se refere os artigos 6º e 7º serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando a diária forpara o servidor.
Parágrafo único.O valor da diária poderá ser reajustado anualmente mediante resolução.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas
Art. 9°.Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:
I –Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;
II –Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e da participação;
III –Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.
Parágrafo único.Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.
Art. 10.O prazo para a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, será de até 10 (dez) dias úteis do retorno da viagem.
CAPÍTULO V
Do pagamento das Diárias
Art. 11º.As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 12.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Afonso Bezerra/RN regulamentará, no que couber, apresente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 2025
EGINA SOUZA PACHA QUINTELA – PL
Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN
HAMILTON EFIGÊNIO DA SILVA JÚNIOR - UNIÃO BRASIL
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN
MAYANA DE ALBUQUERQUE BEZERRA - UNIÃO BRASIL
1ª Secretária da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN
MANOEL HENRIQUE BEZERRA NETO - UNIÃO BRASIL
2º Secretário da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:0E7F8C7C