ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL N° 441/2012 ALTERA O LIMITE DO PERIMETRO URBANO
LEI Nº 441/2012, em 10 de julho de 2012.
Altera a Delimitação do Perímetro Urbano do Município de Lagoa Nova/RN.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Perímetro Urbano do Município de Lagoa Nova/RN, atualmente definido pela Lei Municipal nº 398/2009, passa a ter as delimitações, coordenadas e forma geométrica definida na conformidade da planta de levantamento topográfico planimétrico em anexo a esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas a Lei nº 398/2009 que delimita o Perímetro Urbano, bem como todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, em 10 de julho de 2012.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:0EA0E0F3