ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2022. DE 12 DE ABRIL DE 2022
Lei Municipal Nº 1.347/2022.
De 12 de abril de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades d0 Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
4 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa E Igualitária |
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AÇÃO |
2190 – Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
35.200,00 |
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3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
22.600,00 |
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3.1.90.13 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
9.000,00 |
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3.3.90.14 - Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
1.000,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
9.100,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
35.000,00 |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
1.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
13.700,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
3.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
129.600,00 |
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Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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UNIDADE GESTORA |
4 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0011 - Caraúbas Cidadã - Acolhedora, Justa E Igualitária |
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AÇÃO |
2113 - Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família |
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Elementos de despesas |
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
35.200,00 |
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3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
22.600,00 |
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3.1.90.13 - Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
9.000,00 |
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3.3.90.14 - Diárias – Civil Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
1.000,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
9.100,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
35.000,00 |
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3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
1.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
13.700,00 |
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4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
3.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
129.600,00 |
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Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0EAA1319