ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 505.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICPAL Nº 505/2023.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no

Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 01 de novembro de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

OUTUBRO/2023

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 505/2023

ANEXO I - ACRÉSCIMO

2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC

2006 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

20.000,00

2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2024 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15.600,00

Soma da Ação:

15.600,00

2025 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

21.000,00

Soma da Ação:

21.000,00

Soma da Unidade:

36.600,00

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2045 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

56.400,00

Soma da Ação:

56.400,00

2047 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

Soma da Unidade:

106.400,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2048 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

2051 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

33.000,00

Soma da Ação:

33.000,00

Soma da Unidade:

73.000,00

2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

2195 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

20.000,00

3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2073 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

12.000,00

Soma da Ação:

12.000,00

2077 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

20.000,00

Soma da Ação:

20.000,00

Soma da Unidade:

32.000,00

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2136 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

30.000,00

Soma da Ação:

30.000,00

2137 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

25.000,00

Soma da Ação:

25.000,00

Soma da Unidade:

55.000,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2155 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

2156 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

Soma da Unidade:

80.000,00

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2174 MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

77.000,00

Soma da Ação:

77.000,00

Soma da Unidade:

77.000,00

Total Geral:

500.000,00

ANEXO II - ANULAÇÃO

2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

Soma da Unidade:

100.000,00

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2043 AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente

22.000,00

Soma da Ação:

22.000,00

Soma da Unidade:

22.000,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

 

44905100 - 17540000 Obras e instalações

54.680,00

Soma da Ação:

54.680,00

1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

213.000,00

Soma da Ação:

213.000,00

1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

87.000,00

Soma da Ação:

87.000,00

1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

14.500,00

Soma da Ação:

14.500,00

2053 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA - SMOSU

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

8.820,00

Soma da Ação:

8.820,00

Soma da Unidade:

378.000,00

Total Geral:

500.000,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:0EAE8D75