ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2013

Autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, autarquia Municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro no Município de Canguaretama e autonomia administrativa, financeira e contábil, subordinando seu funcionamento aos limites traçados na presente lei.

§1º O Estatuto do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, será aprovado por Decreto.

§2º O DEMHAB terá prazo de duração indeterminado.

 

Art. 2º – Ao DEMHAB compete:

desenvolver a política habitacional do município;

promover a desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública ou de interesse social para utilização da política ambiental;

promover a demarcação urbanística e legitimação de posse ou outro instrumento da Política Urbana do Estatuto da Cidade;

Promover loteamentos destinados a moradias e manter o respectivo cadastro;

adquirir, sempre que possível por licitação, áreas de terras para a construção de conjuntos residenciais;

celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

efetuar a venda de terrenos e habitações, sob financiamento, na forma da legislação federal, a grupos familiares selecionados, mediante cadastro social;

administrar seus bens e promover medidas objetivando a racionalização dos serviços a seu cargo;

assegurar às famílias de baixa renda, assistência pública e gratuita, para projetos e construção de habitação de interesse social;

atuar como agente financeiro nas ofertas públicas;

Executar obras de engenharia e projetos de empreendimentos habitacionais.

 

Art. 3º – Constituem o DEMHAB os seguintes cargos e órgãos:

Diretor Geral;

Diretor Técnico;

Diretor Social;

Diretor Jurídico;

Delegação de Controle, órgão de fiscalização contábil e financeira, designada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º – Ao Diretor Geral compete:

administrar executivamente o DEMHAB, de acordo com a lei e estatuto;

elaborar o plano de realizações do DEMHAB, submetê-lo ao Conselho Municipal de Habitação e executá-lo de acordo com a política habitacional do Município;

preparar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Habitação a proposta orçamentária e a prestação anual de contas;

 

Art. 5º – Compete à Delegação de Controle:

elaborar o Estatuto em conjunto com a diretoria geral;

exercer assídua fiscalização da administração financeira e contábil do DEMHAB, podendo, a qualquer momento, ostensiva ou sigilosamente, na forma do Regulamento, realizar perícias e verificar o estado da caixa;

fiscalizar a execução orçamentária, bem como examinar a escrituração e respectiva documentação, conferindo-a, se necessário, “in loco”, com as obras e serviço a que se refiram;

apresentar ao Conselho Municipal de Habitação, quando solicitado, pareceres referentes aos balancetes mensais, às prestações de contas anuais e aos demais exames e verificações realizados;

dar parecer prévio sobre convênios, acordos, contratos e operações de crédito, fiscalizando sua aplicação, sob o ponto de vista econômico-financeiro.

 

Art. 6º – A receita do DEMHAB será constituída por:

I. dotações que lhe forem consignadas na lei orçamentária anual;

II. dos recursos previstos no Fundo Municipal de Habitação – FMHIS;

III. de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação do ISS;

IV. das amortizações, juros, taxas, tarifas e demais rendas e produtos da receita de investimentos, operações imobiliárias, alienações, prestações de serviços, assistência técnica e social;

V. dos produtos e operações de crédito;

de créditos abertos em seu favor;

de quaisquer contribuições, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, para aplicação na política habitacional;

de outras rendas eventuais.

 

Art. 7º – Os cargos do quadro de pessoal do DEMHAB serão providos por ato da Prefeita Municipal na forma da lei.

 

Art. 8º – O cargo de Diretor Geral do DEMHAB terá vencimento e representação iguais aos dos Secretários do Município;

 

Art. 9º Os servidores da administração pública municipal poderão ser cedidos ao Departamento Municipal de Habitação mediante ato do Executivo, enquanto esta não dispuser de quadro de pessoal próprio.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 08 de abril de 2013

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:0F4D2539