ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 2025
Dispõe sobre a alteração da remuneração de servidores públicos do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes dos cargos de Coordenador e Assistente Social do CRAS, simbologia CPE-NS, a título de remuneração, o valor mensal de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroage seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Assistente Social do CRAS |
CPE-NS |
R$ 2.900,00 |
|
Coordenador do CRAS |
CPE-NS |
R$ 2.900,00 |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0FAC224A