ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 643/2019, 15 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais do magistério, dos demais servidores públicos efetivos, da equiparação salarial dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Para correção salarial dos profissionais do magistério público municipal em razão da defasagem inflacionária do ano de 2018 (IPCA), fica definido o reajuste de 3,75% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - Para correção salarial dos servidores públicos municipais efetivos em razão da defasagem inflacionária, fica definido o reajuste de 6,00% incidente sobre os vencimentos para o ano de 2019, cujos valores da nova tabela salarial constam no Anexo I da presente lei.

 

Art. 3º - Para cumprimento da legislação municipal, determinar a equiparação do salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando um percentual de reajuste de 23,27% sobre a remuneração vigente.

 

Art. 4º - Os reajustes previstos nos artigos anteriores não se aplicam aos servidores titulares de cargos de provimento em comissão, nem aos casos de funções gratificadas.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

 

Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 15 de abril de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL

 

Reajuste dos profissionais de magistério

 

Correção salarial dos profissionais do magistério no percentual de 3,75% tendo como base o índice de inflação nacional em 2018 (IPCA). Gerando assim a nova tabela salarial abaixo.

 

TABELA PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO 2019

 

NÍVEL A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

PNM

1.661,79

1.761,50

1.867,19

1.979,22

2.097,97

2.223,85

2.357,28

2.498,72

2.648,64

2.807,56

2.976,01

3.154,57

PN - 1

2.326,51

2.466,10

2.614,07

2.770,91

2.937,16

3.113,39

3.300,19

3.498,20

3.708,09

3.930,58

4.166,41

4.416,39

PN - 2

2.698,75

2.860,67

3.032,31

3.214,25

3.407,11

3.611,54

3.828,23

4.057,92

4.301,40

4.559,48

4.833,05

5.123,03

PN - 3

3.076,57

3.261,17

3.456,84

3.664,25

3.884,11

4.117,16

4.364,19

4.626,04

4.903,60

5.197,82

5.509,69

5.840,27

PN - 4

4.614,86

4.891,75

5.185,26

5.496,38

5.826,16

6.175,73

6.546,27

6.939,05

7.355,39

7.796,71

8.264,51

8.760,38

 

Reajuste dos demais servidores

 

Reajuste salarial dos demais servidores efetivos (cargos abaixo listados), aplicando o percentual de 6% de reajuste no salário vigente para recomposição das perdas.

 

Lista dos Cargos efetivos com reajuste:

 

Código

Cargo

20006

A.S.G - EFETIVO

3

AGENTE CONTABIL

8

AGENTE DE TRIBUTOS

20007

ANALISTA DE FINANÇAS - EFETIVO

20009

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

20082

ASSISTENTE PEDAGOGICO

30017

ASSISTENTE SOCIAL - EFETIVO

20005

AUX. SERV. DIVERSOS - EFETIVO

15

AUX/DE LABORATORIO

23

AUXILIAR DE PESSOAL

16

AUXILIAR DE SECRETARIA - EFETIVO

17

AUXILIAR ENFERMAGEM - EFETIVO

31

COVEIRO - EFETIVO

20010

DENTISTA

36

DIGITADOR ADMINISTRATIVO

20018

ELETRICISTA - EFETIVO

46

ENFERMEIRO - EFETIVO

20017

ENGENHEIRO CIVIL

49

FARMACEUTICO BIOQUIMICO - EFETIVO

20019

FISCAL DE OBRAS

 

Código

Cargo

20020

FISIOTERAPEUTA - EFETIVO

20013

GARI - EFETIVO

20021

JARDINEIRO - EFETIVO

20022

LAVADEIRA - EFETIVO

57

MECANICO DE MANUTENCÃO

62

MEDICO - GINECOLOGISTA/OBSTETRA

63

MEDICO - OFTALMOLOGISTA

59

MEDICO CLÍNICO GERAL

20015

MENSAGEIRO

20014

MERENDEIRA - EFETIVO

20023

MOTORISTA EFETIVO

20024

NUTRICIONISTA

20029

RECEPCIONISTA - EFETIVO

115

SECRETARIA ESCOLAR

20031

TELEFONISTA

20035

TERAPEUTA OCUPACIONAL - EFETIVO

20033

TRATORISTA - EFETIVO

20034

VIGILANTE - EFETIVO

20016

ZELADOR - EFETIVO

 

Equiparação salarial dos Conselheiros Tutelares

 

Em cumprimento a lei municipal que equipara o salário municipal dos conselheiros tutelares aos agentes comunitários de saúde, aplicando assim um percentual de 23,27% de reajuste no salário vigente.


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
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