ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 427/2018 ORÇAMENTO DE 2019
LEI Nº 427/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Branco/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço Branco - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 23.273.418,00 (vinte e três milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.476.582,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais).
III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN em, 15 de outubro de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 427/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
31.815.500,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
747.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
300.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
360.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
30.224.300,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
184.200,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.184.500,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
100.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
734.500,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
150.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
33.000.000,00 |
|
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal
LEI N.º 427/2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.454.400,00 |
|
Câmara Municipal |
1.454.400,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
31.295.600,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.102.550,00 |
|
|
Controladoria Municipal |
467.700,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
2.489.288,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
12.134.180,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
8.243.832,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
4.447.700,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Trabalho, Habitação e Assist. Social |
1.232.750,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
350.500,00 |
|
|
Ouvidoria Municipal |
77.500,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
142.100,00 |
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|
Secretaria Mun. de Segurança Pública e Defesa Social |
607.500,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESAR$ |
32.750.000,00 |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$ |
250.000,00 |
|
|
TOTAL GERALR$ |
33.000.000,00 |
|
WALDEMAR HORÁCIO DE GOIS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:1053299F