ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 235

DECRETO Nº 235 DE 09 de junho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 09 de junho de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

185.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

185.000,00

 

2018 Manut.das Ações do Prog.Nac.de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE Fundamental

35.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15530000

0001

35.000,00

 

2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15710000

0001

100.000,00

 

2039 Promoção de Eventos Culturais

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

Anexo II (Redução)

185.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

150.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

150.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

150.000,00

07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

35.000,00

 

2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.

35.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

35.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:106CB39C