ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 052 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 664 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Decreto N.º 052/2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, nos termos da lei nº 664 de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES - RN, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela CF/88 e lei orgânica do município.
Considerando a o advento da lei municipal nº 664 de 30 de dezembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
Considerando, ainda, o dispoto nos artigos 41º e 42º da lei 4.320/1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Decreta:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR as naturezas e 1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAF e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, e Fontes de recursos 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAF, 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT, 11150000- Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União e 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT, na forma do quadro I deste decreto.
QUADRO I
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Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
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02 – Município de Olho D água do Borges - Secretaria Municipal de Educação da Cultura e do Desporte |
1718091100 e 1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
11140000, 11150000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF, 11180000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União – VAAT e 11190000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT |
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a verba das dotações orçamentárias do Quadro II e III.
Quadro II
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02.2000.2004.12.361.03.212 |
FONTE |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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Despesa de Capital |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905200 |
11190000 |
Equipamento Permanente |
e Material |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
Quadro III
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02.2000.2004.12.365.04.213 |
FONTE |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - CRECHE/FUNDEB 70% da Rede Municipal de |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000 |
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Aplicações Diretas |
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31901100 |
11140000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Quadro IV
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02.2000.2004.12.366.06.215 |
FONTE |
Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 70% da Rede Municipal de Ensino |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
|
Despesas Correntes |
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31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000 |
|
Aplicações Diretas |
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31901100 |
11120000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
70.000,00 |
Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários ao dia 01 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Olho D água do Borges – RN, 31 de dezembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:1096B2B3