ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 998/2023

LEI Nº 998/2023

 

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações a serem realizadas no ano de 2024, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.

Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas a função a ser exercida.

Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.

Art. 5º -Os contratados firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.

Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

QUADRO DE VAGAS – ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

 

CARGO

QTD

CH

VALOR

FONTE

Psicólogo

1 + cadastro reserva

30h

R$ 2.000,00

PSB

Assistente social

Cadastro reserva

30h

R$ 2.000,00

PSB

Orientador social

2 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

SVFV

ASG

2 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

SVFC

Motorista

1 vaga + cadastro de reserva

40 h

R$ 1.320,00

PSB

Facilitador de Oficinas de Música

1 vaga + cadastro de reserva

40 h

R$ 1.320,00

SVFC

 

2- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Assistente social

1 vaga + cadastro reserva

30h

R$ 2.000,00

CREAS

Psicólogo

1 vaga + cadastro reserva

30h

R$ 2.000,00

CREAS

Advogado

1 vaga + cadastro reserva

40h

R$ 2.000,00

CREAS

Profissional de nível médio

2 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

CREAS ou FMAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

3 + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Agente Administrativo

3 + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS - SEMARH

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

2 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Operador de Máquinas Pesadas

2 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 3.500,00

Recursos Próprios

 

GABINETE DA PREFEITA

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Motorista

1 vaga + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE - SEMOP

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Gari

5 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Coveiro

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Vigia

2 vagas + cadastro de reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

Técnico de Enfermagem

10 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Enfermeiro

4 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 2.500,00

Recursos Próprios/Custeio

Psicólogo

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Técnico de Radiologia

2 vagas + cadastro reserva

24h/semanais

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Nutricionista

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Médico

2 vagas + cadastro reserva

40 h

$ 13.000,00

Recursos Próprios/Custeio

Dentista

3 vagas + cadastro reserva

20 h

R$ 3.960,00

Recursos Próprios/Custeio

ASD

2 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Assistente Social

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Motorista

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.

CARGO

QNT

CH

VALOR

FONTE

ASD

3 vagas + cadastro reserva

40h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Merendeira escolar

3 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Nutricionista

1 vaga + cadastro reserva

40 h

R$ 2.000,00

Recursos Próprios

Motorista para ônibus escolares

3 vagas + cadastro reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Agente administrativo

Cadastro de reserva

40 h

R$ 1.320,00

Recursos Próprios

Professor de Matemática

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de história

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de ciências

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de geografia

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de língua inglesa

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de educação física

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de educação especial

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de educação infantil

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de anos iniciais

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

Professor de língua portuguesa

1 vaga + cadastro reserva

30 h

R$ 3.315,84

FUNDEB

 

Santana do Matos/RN, 21 de novembro de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:10B6F9B7