ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 702
LEI MUNICIPAL Nº 702
DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil), destinado a aquisição de uma ambulância e equipamentos:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 |
SAÚDE |
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02.008.10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA |
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02.008.10.302.1007 |
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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02.008.10.302.1007.1253 |
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSOS: 15200000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados) |
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TOTAL |
R$ 280.000,00 |
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 |
SAÚDE |
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02.008.10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA |
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02.008.10.302.1007 |
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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02.008.10.302.1007.1237 |
OBRAS, REFORMAS E APOIO À UBS E UND. DE SAÚDE |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso: 1215000 (Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) |
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SUB TOTAL |
R$ 210.000,00 |
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4.4.90.51 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recurso: 1215000 (Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) |
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SUB TOTAL |
R$ 70.000,00 |
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TOTAL |
R$ 280.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 24 de Setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:10E0A4F0