ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665-A/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

391. Sub – função

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.

2060. Ação

Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal

Elemento

3.3.90.30 Valor R$ 1.000,00

Elemento

3.3.90.36 Valor R$ 2.000,00

Elemento

3.3.90.39 Valor R$ 3.000,00

Elemento

4.4.90.52 Valor R$ 17.000,00

Fonte

1510000 – Outras transferências da união

Art. 2º – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

Órgão

Poder Executivo

0606. Unidade

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo

13. Função

Cultura

392. Sub - função

Difusão Cultural

2025. Ação

Manutenção do Setor Cultural

Elemento

3.3.90.39 Valor R$ 23.000,00

Fonte

10010000 Recursos Ordinários

 

Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2021.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de outubro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:116DB74B