ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 472/2019
LEI 472/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais à LOA/Lei Orçamentária Anual corrente, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), quando serão incorporados aos projetos/atividades já integrantes ao orçamento corrente, novas dotações orçamentárias, essas especificadas na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especiais especificados nos art. 1º desta Lei, que somam R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), a anulação de outras dotações orçamentárias disponíveis, conforme o art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/64, que estão sendo identificadas na tabela II em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 12 de junho de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AOS PROJETOS/ATIVIDADES JÁ INCORPORADOS NA LOA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
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Função |
04 – Administração |
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Sub - função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Tributação |
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Elemento |
3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
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Valor/Dotação |
R$ 50.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
3.1.90.93– Indenizações e Restituições |
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Valor/Dotação |
R$ 25.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 75.000,00 |
Jardim de Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
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Função |
04 – Administração |
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Sub - função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Tributação |
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Elemento |
3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 50.000,00 |
|
Unid. Orçamentária |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 – Saúde |
|
Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
|
Elemento |
3.1.90.92– Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor/Dotação |
R$ 25.000,00 |
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Total da anulação |
R$ 75.000,00 |
Jardim de Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:11EBFE82