ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 19 DE JULHO DE 2023 - PISO PROFESSOR

LEI COMPLEMENTAR Nº 527 DE 19 DE JULHO DE 2023.

 

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Poço Branco/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 14,95% (Quatorze virgula noventa e cinco por cento), de acordo com o seguinte cronograma:

- 5% (Cinco por cento), no mês de julho de 2023;

- 4% (Quatro por cento), no mês de novembro de 2023; e

- 5,95% (Cinco virgula noventa e cinco por cento), no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e VAAR e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 14,95% (Quatorze virgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN, 19 de julho de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:124B0279