ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº399, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025)
Lei Municipal nº 399 / 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE Riacho de Santana, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Riacho de Santana aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo segundo, da Constituição federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município de Riacho de Santana - Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – As metas fiscais;
II – As prioridades da Administração Municipal; III – A Estrutura do Orçamento;
IV – As Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais; VIT -As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos demonstrativos, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF (14ª edição).
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art.
2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência ocial, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 11 - O § 2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do Art. 4, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15- O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional,
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2025, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.
Capítulo I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I- Mensagem;
II- Texto do Projeto de Lei;
III- Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV- Orçamento fiscal e da seguridade social; V-Orçamento de investimento.
§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III - sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV - Demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V - Demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI - Resumo Geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII - Resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII - Demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX - Recursos destinados a investimentos por poder e órgão; “x programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
X - Demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XI - Demonstrativo da despesa por função;
XII - Demonstrativo da despesa por subfunção;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa;
XIV - Compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA. § 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
§ 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º4º 1, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com: serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, §3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/200]1, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, | da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f’’ e 26 da LRF).
Parágrafo Único - Às entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias das Categoria de Programação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 1º- A licença antevista no inciso I deste artigo é cingida a percentagem de vinte pontos percentuais do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, não cumulativo na circulação da despesa de mesma categoria de programação, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 4º - Categoria de Programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 5º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2022/2025, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2024
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2024.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela das retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 46- A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, U da LRF).
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal.
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II- Eliminação das despesas com horas-extras;
III- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; d
IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 58 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e remanejamento para reforço de dotação, em caos que, incorrer o reconhecimento da necessidade e considerar inadiável a execução da despesa.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 60 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 61 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1º de julho de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 66 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 67 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 68 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 69 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4,.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Riacho de Santana, 15 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Chefe do Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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METAS ANUAIS |
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|
2025 |
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|
R$ 1,00 |
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|
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) |
||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) X 100 |
% RCL (a/RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) X 100 |
% RCL (b/RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) X 100 |
% RCL (c/RCL) X 100 |
|
|
Receita Total |
32.731.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
34.709.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
35.961.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas Primárias (I) |
32.381.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
34.359.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
35.611.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas Primárias Correntes |
29.881.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
31.759.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
32.911.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
595.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
640.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
670.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Transferências Correntes |
29.121.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
30.944.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
32.036.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
165.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
175.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
205.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Receitas Primárias de Capital |
2.500.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
2.600.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
2.700.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesa Total |
32.731.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
34.709.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
35.961.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias (II) |
31.930.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
33.809.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
34.661.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Correntes |
27.500.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
28.500.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
29.461.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.000.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
13.500.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
14.000.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras Despesas Correntes |
14.500.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
15.000.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
15.461.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias de Capital |
4.050.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
4.909.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
4.800.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
380.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
400.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
400.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
451.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
550.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
950.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
1.550.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
1.650.000,00 |
0,000 |
0,000 |
1.750.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
1.550.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
1.650.000,00 |
0,000 |
0,000 |
1.750.000,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1606-1566-955). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:00. |
||||||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
METAS ANUAIS |
|||
|
2025 |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
Parâmetros |
2025 |
2026 |
2027 |
|
PIB nominal |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2025 |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
35.815.310,00 |
0,00 |
145,98 |
27.990.345,27 |
0,00 |
116,56 |
(7.824.964,73) |
(21,85) |
|
Receitas Primárias (I) |
35.815.310,00 |
0,00 |
145,98 |
27.990.345,27 |
0,00 |
116,56 |
(7.824.964,73) |
(21,85) |
|
Despesa Total |
32.173.310,00 |
0,00 |
131,14 |
24.592.761,82 |
0,00 |
102,41 |
(7.580.548,18) |
(23,56) |
|
Despesas Primárias (II) |
31.912.310,00 |
0,00 |
130,07 |
24.403.869,56 |
0,00 |
101,63 |
(7.508.440,44) |
(23,53) |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
3.903.000,00 |
0,00 |
15,91 |
3.586.475,71 |
0,00 |
14,94 |
(316.524,29) |
(8,11) |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.294.175,35 |
0,00 |
5,39 |
1.294.175,35 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.294.175,35 |
0,00 |
5,39 |
1.294.175,35 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
33.502,44 |
0,00 |
0,14 |
33.502,44 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1331-2626-356). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:09. |
||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2023 |
Valor Realizado 2023 |
|
PIB Nominal |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Corrente Liquida – RCL |
24.534.200,00 |
24.012.932,18 |
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2025 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
31.471.600,00 |
35.815.310,00 |
13,80 |
35.123.200,00 |
(1,93) |
32.731.000,00 |
(6,81) |
34.709.000,00 |
6,04 |
35.961.000,00 |
3,61 |
|
Receitas Primárias (I) |
31.471.600,00 |
35.815.310,00 |
13,80 |
34.981.550,00 |
(2,33) |
32.381.000,00 |
(7,43) |
34.359.000,00 |
6,11 |
35.611.000,00 |
3,64 |
|
Despesa Total |
30.764.600,00 |
32.173.310,00 |
4,58 |
0,00 |
(100,00) |
32.351.000,00 |
- |
34.309.000,00 |
6,05 |
35.561.000,00 |
3,65 |
|
Despesas Primárias (II) |
30.764.600,00 |
31.912.310,00 |
3,73 |
0,00 |
(100,00) |
31.550.000,00 |
- |
33.409.000,00 |
5,89 |
34.261.000,00 |
2,55 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
707.000,00 |
3.903.000,00 |
452,05 |
34.981.550,00 |
796,27 |
831.000,00 |
(97,62) |
950.000,00 |
14,32 |
1.350.000,00 |
42,11 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
- |
1.450.000,00 |
- |
1.550.000,00 |
6,90 |
0,00 |
(100,00) |
1.750.000,00 |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
- |
1.450.000,00 |
- |
1.550.000,00 |
6,90 |
0,00 |
(100,00) |
1.750.000,00 |
- |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
- |
1.450.000,00 |
- |
100.000,00 |
(93,10) |
(1.550.000,00) |
(1.650,0 |
1.750.000,00 |
(212,90) |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Receitas Primárias (I) |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Despesa Total |
0,00 |
0,00 |
- |
31.451.200,00 |
- |
0,00 |
(100,00) |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Despesas Primárias (II) |
0,00 |
0,00 |
- |
31.272.200,00 |
- |
0,00 |
(100,00) |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
0,00 |
0,00 |
- |
(31.272.200,00) |
- |
0,00 |
(100,00) |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
1.650.000,00 |
- |
0,00 |
(100,00) |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
1.650.000,00 |
- |
0,00 |
(100,00) |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
0,00 |
- |
1.650.000,00 |
- |
(1.650.000,00) |
(200,00) |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1252-0771-335). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:27. |
|||||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
|||||||||||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2025 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
14.226.423,14 |
100,00 |
13.505.402,87 |
100,00 |
11.889.022,51 |
100,00 |
|
TOTAL |
14.226.423,14 |
100,00 |
13.505.402,87 |
100,00 |
11.889.022,51 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1168-0769-998). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:28. |
||||||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2025 |
|||
|
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (b) |
2021 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2023 (d) |
2022 (e) |
2021 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) |
2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2021 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1502-9711-139). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:29. |
|||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
|||
|
2025 |
|||
|
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Contribuições dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII- |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1342-9728-665). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:30. |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
|||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2025 |
||||||
|
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
FONTE: Sistema e-Pública (1944-6651-694). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:33. |
||||||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2025 |
|
|
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2025 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) |
0,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1861-0214-890). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:34. |
|
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN. |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2025 |
|||
|
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
500.000,00 |
Abertura de créditos adicionais e limitação de empenho |
500.000,00 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
500.000,00 |
limitação de realização de despesas, reavalição das ações e adequação orcamentária e financeira para reconhecimento e pagamento do passivo, compossibilidade de negociação de parcelamento |
500.000,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
100.000,00 |
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.100.000,00 |
SUBTOTAL |
1.100.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustação de Arrecadação |
2.000.000,00 |
Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho |
2.000.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
10.000.000,00 |
Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho |
10.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
12.000.000,00 |
SUBTOTAL |
12.000.000,00 |
|
TOTAL |
13.100.000,00 |
TOTAL |
13.100.000,00 |
|
FONTE: Sistema e-Pública (1824-9299-780). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:49. |
|||
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
1850-7836-845 |
||||||
|
Metas da Despesa |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2021 |
2022 |
||||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes |
23.264.113,95 |
|
16.949.056,71 |
19.564.700,00 |
|
22.338.695,88 |
|
Pessoal e encargos sociais |
10.347.289,05 |
|
10.017.777,17 |
9.789.200,00 |
|
10.565.977,33 |
|
Juros e encargos da dívida |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes |
12.916.824,90 |
|
6.931.279,54 |
9.775.500,00 |
|
11.772.718,55 |
|
Despesas de capital |
7.948.174,50 |
|
196.735,99 |
11.199.900,00 |
|
1.869.920,87 |
|
Investimentos |
7.307.509,65 |
|
1.312,57 |
11.149.900,00 |
|
1.837.920,87 |
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
7.307.509,65 |
|
1.312,57 |
11.149.900,00 |
|
1.837.920,87 |
|
Inversões financeiras |
72.802,80 |
|
|
50.000,00 |
|
32.000,00 |
|
Concessão de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de títulos de capital já integralizados |
|
|
|
|
|
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Demais inversões financeiras |
72.802,80 |
|
|
50.000,00 |
|
32.000,00 |
|
Amortização da dívida |
567.862,05 |
|
195.423,42 |
|
|
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
567.862,05 |
|
195.423,42 |
|
|
|
|
Reserva de contingência |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes do regime geral de previdência |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes do RPPS |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Juros e encargos da dívida intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Inventimentos intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Inversões financeiras intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da dívida intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
1850-7836-845 |
||||||
|
Metas da Despesa |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2023 |
2024 |
||||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes |
22.771.560,00 |
|
23.874.253,77 |
|
24.989.650,00 |
|
|
Pessoal e encargos sociais |
11.856.365,00 |
|
11.033.239,28 |
|
12.326.300,00 |
|
|
Juros e encargos da dívida |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes |
10.915.195,00 |
|
12.841.014,49 |
|
12.663.350,00 |
|
|
Despesas de capital |
9.401.750,00 |
|
718.508,05 |
|
6.211.550,00 |
|
|
Investimentos |
9.060.750,00 |
|
529.615,79 |
|
5.952.550,00 |
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
9.060.750,00 |
|
529.615,79 |
|
5.952.550,00 |
|
|
Inversões financeiras |
80.000,00 |
|
|
|
80.000,00 |
|
|
Concessão de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de títulos de capital já integralizados |
|
|
|
|
|
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Demais inversões financeiras |
80.000,00 |
|
|
|
80.000,00 |
|
|
Amortização da dívida |
261.000,00 |
|
188.892,26 |
|
179.000,00 |
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
261.000,00 |
|
188.892,26 |
|
179.000,00 |
|
|
Reserva de contingência |
|
|
|
|
250.000,00 |
|
|
Despesas correntes do regime geral de previdência |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes do RPPS |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Juros e encargos da dívida intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Inventimentos intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Inversões financeiras intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da dívida intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1850-7836-845 |
|||||
|
Metas da Despesa |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
|||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor previsto |
Valor constante |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes |
27.500.000,00 |
|
28.500.000,00 |
|
29.461.000,00 |
|
|
Pessoal e encargos sociais |
13.000.000,00 |
|
13.500.000,00 |
|
14.000.000,00 |
|
|
Juros e encargos da dívida |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes |
14.500.000,00 |
|
15.000.000,00 |
|
15.461.000,00 |
|
|
Despesas de capital |
4.601.000,00 |
|
5.559.000,00 |
|
5.750.000,00 |
|
|
Investimentos |
3.500.000,00 |
|
4.000.000,00 |
|
4.000.000,00 |
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
3.500.000,00 |
|
4.000.000,00 |
|
4.000.000,00 |
|
|
Inversões financeiras |
300.000,00 |
|
659.000,00 |
|
450.000,00 |
|
|
Concessão de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Aquisição de títulos de capital já integralizados |
|
|
|
|
|
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Demais inversões financeiras |
300.000,00 |
|
659.000,00 |
|
450.000,00 |
|
|
Amortização da dívida |
801.000,00 |
|
900.000,00 |
|
1.300.000,00 |
|
|
Custeados com recursos de alienação de ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Outros recursos |
801.000,00 |
|
900.000,00 |
|
1.300.000,00 |
|
|
Reserva de contingência |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
350.000,00 |
|
|
Despesas correntes do regime geral de previdência |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas correntes do RPPS |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas Correntes Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Juros e encargos da dívida intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Despesas de Capital Intraorçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Inventimentos intra orçamentários |
|
|
|
|
|
|
|
Inversões financeiras intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da dívida intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2021 |
2022 |
||||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
28.112.022,75 |
|
18.679.134,61 |
21.854.596,05 |
|
22.799.304,63 |
|
Receitas correntes |
31.046.779,05 |
|
21.321.792,45 |
21.854.596,05 |
|
26.017.277,65 |
|
Receita tributária |
448.625,10 |
|
375.749,70 |
435.000,00 |
|
475.899,53 |
|
Impostos |
442.800,75 |
|
375.749,70 |
435.000,00 |
|
475.899,53 |
|
Taxas |
5.824,35 |
|
|
|
|
|
|
Contribuição de melhorias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições |
|
|
|
300.000,00 |
|
|
|
Contribuições Sociais |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições de intervenção no domínio econômico |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuição para custeio do serviço de iluminação |
|
|
|
300.000,00 |
|
|
|
Receita patrimonial |
197.860,95 |
|
66.558,13 |
121.000,00 |
|
268.803,75 |
|
Receitas imobiliárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de valores mobiliários |
|
|
|
|
|
|
|
Aplicações financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de valores mobiliários |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de concessões e permissões |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas patrimoniais |
197.860,95 |
|
66.558,13 |
121.000,00 |
|
268.803,75 |
|
Receitas agropecuárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços |
77.656,95 |
|
|
20.000,00 |
|
|
|
Transferências correntes |
27.131.022,45 |
|
20.800.927,54 |
20.928.596,05 |
|
25.253.070,28 |
|
Transferências intergovernamentais |
22.949.561,25 |
|
19.974.435,51 |
20.145.594,95 |
|
24.390.429,93 |
|
Transferências da união |
16.352.717,85 |
|
14.752.354,28 |
13.739.200,00 |
|
18.664.880,60 |
|
Cota parte do FPM |
12.648.558,30 |
|
11.264.999,52 |
10.000.000,00 |
|
13.950.784,74 |
|
Complementação cota-parte do FPM |
|
|
925.193,41 |
880.500,00 |
|
1.289.782,85 |
|
Cota-parte do ITR |
10.516,80 |
|
449,45 |
5.000,00 |
|
484,99 |
|
Cota-parte da compensação financeira de re |
|
|
|
|
|
|
|
Cota-parte compensação financeira recursos |
242.676,00 |
|
13.608,12 |
50.000,00 |
|
153.798,49 |
|
Cota-parte do FEP |
436.815,75 |
|
219.533,04 |
250.000,00 |
|
339.061,54 |
|
Transferências de recursos do SUS |
1.560.037,50 |
|
1.935.267,11 |
2.456.000,00 |
|
2.148.562,76 |
|
Transferências de recursos FNAS |
857.590,65 |
|
194.462,37 |
97.700,00 |
|
400.969,79 |
|
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87 |
10.095,75 |
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do FNDE |
586.427,10 |
|
198.841,26 |
|
|
381.435,44 |
|
Transferências do salário educação |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de recursos do FN |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências da União |
586.427,10 |
|
198.841,26 |
|
|
381.435,44 |
|
Transferências do Estado |
2.149.239,75 |
|
2.042.731,24 |
2.954.397,75 |
|
2.246.236,40 |
|
Cota-parte do ICMS |
1.850.807,70 |
|
1.863.985,10 |
2.809.397,75 |
|
2.145.939,96 |
|
Cota-parte do IPVA |
147.075,60 |
|
81.915,92 |
100.000,00 |
|
90.375,95 |
|
Cota-parte do IPI |
4.207,35 |
|
1.942,11 |
5.000,00 |
|
2.578,55 |
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Cota-parte da CIDE |
73.611,30 |
|
4.770,99 |
40.000,00 |
|
7.341,94 |
|
Demais transferências dos Estados |
73.537,80 |
|
90.117,12 |
|
|
|
|
Transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do SUS |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências a consórcios públicos |
|
|
|
|
|
|
|
Outras transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências dos Multigovernamentais |
4.447.603,65 |
|
3.179.349,99 |
3.451.997,20 |
|
3.479.312,93 |
|
Transferências de recursos do FUNDEB |
4.447.603,65 |
|
3.179.349,99 |
3.451.997,20 |
|
3.479.312,93 |
|
Demais transferências multigovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de instituições privadas |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de pessoas |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferencias correntes |
4.181.461,20 |
|
826.492,03 |
783.001,10 |
|
862.640,35 |
|
Outras receitas correntes |
3.191.613,60 |
|
78.557,08 |
50.000,00 |
|
19.504,09 |
|
Multa e juros de mora |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de dívida ativa |
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa tributária |
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa não tributária |
|
|
|
|
|
|
|
Demais receitas correntes |
3.191.613,60 |
|
78.557,08 |
50.000,00 |
|
19.504,09 |
|
Receita de capital |
6.221.190,15 |
|
|
9.617.003,95 |
|
940.573,32 |
|
Operações de crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens, direitos e ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens móveis |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens imoveis |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências intergovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de capital |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital |
6.221.190,15 |
|
|
9.617.003,95 |
|
940.573,32 |
|
Receitas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas tributárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita patrimonial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas agropecuárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Transferencias correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Operações de crédito intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2023 |
2024 |
||||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor realizado |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
24.534.200,00 |
|
24.012.932,18 |
|
|
|
|
Receitas correntes |
27.926.200,00 |
|
27.383.345,27 |
29.081.200,00 |
|
|
|
Receita tributária |
495.000,00 |
|
527.413,32 |
555.000,00 |
|
|
|
Impostos |
495.000,00 |
|
527.413,32 |
540.000,00 |
|
|
|
Taxas |
|
|
|
15.000,00 |
|
|
|
Contribuição de melhorias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições Sociais |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições de intervenção no domínio econômico |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuição para custeio do serviço de iluminação |
|
|
|
|
|
|
|
Receita patrimonial |
385.000,00 |
|
220.587,13 |
191.650,00 |
|
|
|
Receitas imobiliárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de valores mobiliários |
|
|
|
141.650,00 |
|
|
|
Aplicações financeiras |
|
|
|
141.650,00 |
|
|
|
Outras receitas de valores mobiliários |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de concessões e permissões |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas patrimoniais |
385.000,00 |
|
220.587,13 |
50.000,00 |
|
|
|
Receitas agropecuárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências correntes |
26.976.200,00 |
|
26.627.346,33 |
28.249.550,00 |
|
|
|
Transferências intergovernamentais |
26.040.700,00 |
|
25.786.244,72 |
26.704.000,00 |
|
|
|
Transferências da união |
19.299.100,00 |
|
19.446.420,40 |
20.138.000,00 |
|
|
|
Cota parte do FPM |
14.500.000,00 |
|
14.315.974,86 |
16.000.000,00 |
|
|
|
Complementação cota-parte do FPM |
1.200.000,00 |
|
1.411.930,09 |
1.400.000,00 |
|
|
|
Cota-parte do ITR |
5.000,00 |
|
595,15 |
4.000,00 |
|
|
|
Cota-parte da compensação financeira de re |
|
|
|
|
|
|
|
Cota-parte compensação financeira recursos |
50.000,00 |
|
33.100,44 |
|
|
|
|
Cota-parte do FEP |
200.000,00 |
|
278.109,81 |
300.000,00 |
|
|
|
Transferências de recursos do SUS |
2.766.500,00 |
|
2.873.465,60 |
1.670.000,00 |
|
|
|
Transferências de recursos FNAS |
286.000,00 |
|
327.635,48 |
455.000,00 |
|
|
|
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87 |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do FNDE |
291.600,00 |
|
205.608,97 |
309.000,00 |
|
|
|
Transferências do salário educação |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de recursos do FN |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências da União |
291.600,00 |
|
205.608,97 |
309.000,00 |
|
|
|
Transferências do Estado |
2.470.000,00 |
|
2.510.616,19 |
2.865.000,00 |
|
|
|
Cota-parte do ICMS |
2.300.000,00 |
|
2.389.609,95 |
2.700.000,00 |
|
|
|
Cota-parte do IPVA |
150.000,00 |
|
114.671,32 |
150.000,00 |
|
|
|
Cota-parte do IPI |
5.000,00 |
|
4.879,70 |
5.000,00 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Cota-parte da CIDE |
15.000,00 |
|
1.455,22 |
10.000,00 |
|
|
|
Demais transferências dos Estados |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do SUS |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências a consórcios públicos |
|
|
|
|
|
|
|
Outras transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências dos Multigovernamentais |
4.271.600,00 |
|
3.829.208,13 |
3.701.000,00 |
|
|
|
Transferências de recursos do FUNDEB |
4.271.600,00 |
|
3.829.208,13 |
3.701.000,00 |
|
|
|
Demais transferências multigovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de instituições privadas |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de pessoas |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferencias correntes |
935.500,00 |
|
841.101,61 |
1.545.550,00 |
|
|
|
Outras receitas correntes |
70.000,00 |
|
7.998,49 |
85.000,00 |
|
|
|
Multa e juros de mora |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de dívida ativa |
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa tributária |
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa não tributária |
|
|
|
|
|
|
|
Demais receitas correntes |
70.000,00 |
|
7.998,49 |
85.000,00 |
|
|
|
Receita de capital |
7.889.110,00 |
|
607.000,00 |
6.042.000,00 |
|
|
|
Operações de crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens, direitos e ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens móveis |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens imoveis |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências intergovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de capital |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital |
7.889.110,00 |
|
607.000,00 |
6.042.000,00 |
|
|
|
Receitas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas tributárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita patrimonial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas agropecuárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Transferencias correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Operações de crédito intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
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Chave de Autenticação |
||||
|
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1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
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||||
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|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Descrição |
2025 |
2026 |
2027 |
|||
|
Valor previsto |
Valor constante |
Valor previsto |
Valor constante |
Valor previsto |
Valor constante |
|
|
Índice de deflação |
|
|
|
|
|
|
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas correntes |
30.231.000,00 |
|
32.109.000,00 |
|
33.261.000,00 |
|
|
Receita tributária |
595.000,00 |
|
640.000,00 |
|
670.000,00 |
|
|
Impostos |
580.000,00 |
|
620.000,00 |
|
650.000,00 |
|
|
Taxas |
15.000,00 |
|
20.000,00 |
|
20.000,00 |
|
|
Contribuição de melhorias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições Sociais |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuições de intervenção no domínio econômico |
|
|
|
|
|
|
|
Contribuição para custeio do serviço de iluminação |
|
|
|
|
|
|
|
Receita patrimonial |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
420.000,00 |
|
|
Receitas imobiliárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de valores mobiliários |
350.000,00 |
|
350.000,00 |
|
350.000,00 |
|
|
Aplicações financeiras |
350.000,00 |
|
350.000,00 |
|
350.000,00 |
|
|
Outras receitas de valores mobiliários |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de concessões e permissões |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas patrimoniais |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
70.000,00 |
|
|
Receitas agropecuárias |
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial |
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
|
Transferências correntes |
29.121.000,00 |
|
30.944.000,00 |
|
32.036.000,00 |
|
|
Transferências intergovernamentais |
28.471.000,00 |
|
30.044.000,00 |
|
31.036.000,00 |
|
|
Transferências da união |
20.874.000,00 |
|
21.864.000,00 |
|
22.614.000,00 |
|
|
Cota parte do FPM |
15.000.000,00 |
|
15.600.000,00 |
|
16.000.000,00 |
|
|
Complementação cota-parte do FPM |
1.800.000,00 |
|
1.900.000,00 |
|
2.000.000,00 |
|
|
Cota-parte do ITR |
4.000,00 |
|
4.000,00 |
|
4.000,00 |
|
|
Cota-parte da compensação financeira de re |
|
|
|
|
|
|
|
Cota-parte compensação financeira recursos |
|
|
|
|
|
|
|
Cota-parte do FEP |
350.000,00 |
|
380.000,00 |
|
400.000,00 |
|
|
Transferências de recursos do SUS |
3.000.000,00 |
|
3.200.000,00 |
|
3.400.000,00 |
|
|
Transferências de recursos FNAS |
370.000,00 |
|
400.000,00 |
|
410.000,00 |
|
|
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87 |
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do FNDE |
350.000,00 |
|
380.000,00 |
|
400.000,00 |
|
|
Transferências do salário educação |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de recursos do FN |
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências da União |
350.000,00 |
|
380.000,00 |
|
400.000,00 |
|
|
Transferências do Estado |
2.697.000,00 |
|
3.180.000,00 |
|
3.322.000,00 |
|
|
Cota-parte do ICMS |
2.500.000,00 |
|
2.950.000,00 |
|
3.050.000,00 |
|
|
Cota-parte do IPVA |
180.000,00 |
|
210.000,00 |
|
250.000,00 |
|
|
Cota-parte do IPI |
7.000,00 |
|
10.000,00 |
|
12.000,00 |
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
|
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
|
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
|
||||||
|
1269-9963-076 |
|
||||||
|
Metas da Receita |
|
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
|
||||||
|
Cota-parte da CIDE |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
|
10.000,00 |
|
|
|
Demais transferências dos Estados |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de recursos do SUS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências a consórcios públicos |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras transferências dos Municípios |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências dos Multigovernamentais |
4.900.000,00 |
|
5.000.000,00 |
|
5.100.000,00 |
|
|
|
Transferências de recursos do FUNDEB |
4.900.000,00 |
|
5.000.000,00 |
|
5.100.000,00 |
|
|
|
Demais transferências multigovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de instituições privadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de pessoas |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferencias correntes |
650.000,00 |
|
900.000,00 |
|
1.000.000,00 |
|
|
|
Outras receitas correntes |
100.000,00 |
|
110.000,00 |
|
120.000,00 |
|
|
|
Multa e juros de mora |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita de dívida ativa |
|
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa tributária |
|
|
|
|
|
|
|
|
Divida ativa não tributária |
|
|
|
|
|
|
|
|
Demais receitas correntes |
100.000,00 |
|
110.000,00 |
|
120.000,00 |
|
|
|
Receita de capital |
2.500.000,00 |
|
2.600.000,00 |
|
2.700.000,00 |
|
|
|
Operações de crédito |
|
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens, direitos e ativos |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens móveis |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de bens imoveis |
|
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências intergovernamentais |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferências de convênios |
|
|
|
|
|
|
|
|
Demais transferências de capital |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital |
2.500.000,00 |
|
2.600.000,00 |
|
2.700.000,00 |
|
|
|
Receitas primárias advindas de PPP |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas tributárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita de contribuições intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita patrimonial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas agropecuárias intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita industrial intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receita de serviços intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Transferencias correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas correntes intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Operações de crédito intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com |
1269-9963-076 |
|||||
|
Metas da Receita |
||||||
|
LDO 2025 - Valores em R$ |
||||||
|
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de empréstimos intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
|
Outras receitas de capital intra orçamentárias |
|
|
|
|
|
|
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF 069.355.334-06
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
|||
|
Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
|
|
1 |
Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
1 |
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
2 |
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
2 |
CONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
3 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
3 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
4 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
4 |
AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
5 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE COMUNICAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
5 |
CONSTRUÇÃO REFORMA, READEQUAÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
6 |
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
6 |
CONSTRUÇÃO BIBLIOTECAS PÚBLICA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
7 |
CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
7 |
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
8 |
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
8 |
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
9 |
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
9 |
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
10 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
10 |
CONSTRUCAO DE CICLOVIA E/OU CALÇADÕES |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
11 |
AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA PREVIDENCIARIA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
11 |
POLITICA PUBLICA NA CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS/AÇUDES/POÇOS TUBULARES |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
12 |
AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA OUTRAS ENTIDADES PUBLICO/PRIVADA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
12 |
APLICAÇÃO LAMA ASFÁLTICA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
13 |
PAGAMENTO DE PRECATORIOS TJ RN |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
13 |
IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE MONITORAMENTE POR CÂMERAS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
14 |
FOMENTO AO AGRICULTOR E CULTURA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
14 |
MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
15 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE LICITAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
|||
|
|
Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
|
15 |
CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE PARK |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
16 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE CONTABILIDADE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
16 |
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
17 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA REC. HID. E DESENV. RURAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
17 |
REFORMA DE PÓRTICO DE ENTRADA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
18 |
FOMENTO A CULTURAS NAO PERENES |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
18 |
MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO À ZONA RURAL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
19 |
FOMENTO A DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
19 |
CONVENIOS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
20 |
FOMENTAR A PISCICULTURA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
20 |
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
21 |
FOMENTAR A FRUTICULTURA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
21 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
22 |
FOMENTO E COMERCIALIZAÇÃO À HORTICULTURA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
22 |
OUTROS RECRUSOS DO SUS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
23 |
ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO SECO/SANITÁRIO) |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
23 |
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
24 |
MANUTENÇÃO E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
24 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
25 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
25 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A APARELHAGEM DE HOSPITAL E UNID DE SAUDE |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
26 |
MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
26 |
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA URBANA E RURAL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
27 |
AÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
27 |
POLITICAS PUBLICAS HABITACIONAL |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
28 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
28 |
PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - CessãCessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
29 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
29 |
OUTROS PROGRAMAS, BLOCOS E REPASSES DO FNAS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
|||
|
|
Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
|
30 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
30 |
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
31 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
31 |
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
32 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
32 |
BOLO DE INVESTIMENTO DO SUS - OUTROS GRUPOS |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
33 |
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
33 |
Pavimentação de Vias na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.(Número da Proposta 052809/2023) |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
34 |
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
34 |
Implementação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão, no município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta046876/20 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
35 |
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
35 |
Número da Proposta039527/2023 Implantação de 01 Núcleo do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
36 |
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESPECIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
36 |
Adequação/Recuperação das estradas vicinais na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta 037171/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
37 |
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
37 |
Aquisição de 01 Parque Infantil, na zona urbana do Município de Riacho de Santana/RNNúmero da Proposta 029373/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
38 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
38 |
Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Pau D'arco, zona rural Número da Proposta 029341/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
39 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EJA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
39 |
Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Poço de Pedra Número da Proposta 029261/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
40 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESPECIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
40 |
Construção de Quadra Poliesportiva, no Sítio Tabuleiro do Padre Número da Proposta 029190/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
41 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
41 |
Ampliação do Estádio Pai Cajé Número da Proposta 029141/2023 |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
42 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
42 |
Apoio aos projetos culturais – Lei Paulo Gustavo |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
43 |
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
43 |
INSTALAÇÃO DE USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA (ENERGIA SOLAR) |
|||
|
|
1 - Projetos |
Ação |
|
|
|
44 |
FUNDEB 70% - EJA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
|||
|
|
Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
|
45 |
FUNDEB 70% - ESPECIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
46 |
FUNDEB 70% - INFANTIL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
47 |
FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
49 |
FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
50 |
FUNDEB 30% - EJA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
51 |
FUNDEB 30% - INFANTIL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
52 |
AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
53 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
54 |
FOMENTAR AÇÕES AOS DISCENTES |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
55 |
FESTIVIDADES, FESTIVAIS, CONCURSOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
56 |
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
57 |
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
58 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE TRANSPORTE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
59 |
ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRÉDIOS, PRAÇAS, ESPAÇO PÚBLICO EM GERAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
60 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
62 |
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
63 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
65 |
INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
66 |
RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
67 |
RECURSOS DO SUAS - BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
68 |
RECURSOS DO SUAS - GESTAO DO SUAS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
69 |
RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
70 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
71 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
72 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
73 |
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
74 |
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
75 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
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76 |
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA |
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2 - Atividades |
Ação |
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|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
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Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
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Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
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77 |
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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2 - Atividades |
Ação |
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78 |
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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2 - Atividades |
Ação |
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79 |
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
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2 - Atividades |
Ação |
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80 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2 - Atividades |
Ação |
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81 |
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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82 |
COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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83 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE TURISMO |
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2 - Atividades |
Ação |
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84 |
CONTRIBUICAO DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS |
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2 - Atividades |
Ação |
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85 |
POLITICAS PUBLICAS NO CORTE DE TERRA AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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86 |
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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2 - Atividades |
Ação |
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87 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
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2 - Atividades |
Ação |
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88 |
APOIO A PROJETOS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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2 - Atividades |
Ação |
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89 |
PROGRAMA DE GARANTIA SAFRA |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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90 |
MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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2 - Atividades |
Ação |
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91 |
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DA SEC. EDUCAÇÃO |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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94 |
Políticas Governamentas da Secretaria de Cultura |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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95 |
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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2 - Atividades |
Ação |
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96 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF 30% |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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|
97 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 30% |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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|
98 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR 30% |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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99 |
COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS |
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2 - Atividades |
Ação |
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101 |
FUNDEB 30% |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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102 |
GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM. |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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|
103 |
GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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104 |
Despesas do FUNDEB 70% Recursos Próprios |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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|
105 |
Despesas do FUNDEB 30% Recursos Próprios |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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106 |
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Do Oeste Potiguar - RN. |
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|
2 - Atividades |
Ação |
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107 |
POLITICAS GOVERNAMENTAIS DA SEC DE ESPORTE |
|||
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|
2 - Atividades |
Ação |
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999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
|||
|
|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
2080-4752-562 |
||||
|
Relação de Ações - Sintético |
||||
|
Código |
Denominação |
|||
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|
Tipo |
Indicador |
Início |
Fim |
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9999 |
Reserva de Contingência |
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|
2 - Atividades |
Ação |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana |
||||
|
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN |
||||
|
CNPJ: 08.357.634/0001-08 |
afcontabilidade02@gmail.com |
Usuário: HUGO RICARDO |
Chave de Autenticação Digital |
|
|
1237-5515-912 |
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|
Relação de Programas - Detalhado |
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Código |
Denominação |
|||
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Tipo |
Horizonte temporal |
Início |
Fim |
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Objetivo |
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1000 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
PROSPECTAR E IMPLANTAR PRÁTICAS INOVADORAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ELABORAR E COORDENAR COM O CHEFE DO EXECUTIVO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, OFERECENDO CONDIÇÕES PARA UMA GESTÃO COM EXCELÊNCIA QUE ATENDA AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A POPULAÇÃO EM GERAL. |
|||
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2000 |
AÇÃO DO LEGISLATIVO |
|||
|
|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
DESENVOLVER PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL ESTRATÉGICO ASSEGURANDO A AMPLIAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE FORMA INTEGRADA, OBJETIVANDO A OTIMIZAÇÃO DO FLUXO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO PADRONIZADOS E CAPACITADOS, TECNOLÓGICO E FUNCIONAL PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E DA POPULAÇÃO |
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3000 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER |
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|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
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|
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS; PROMOVER E COORDENAR INICIATIVAS DE ASSESSORAMENTO A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS NA AREAS ESPORTIVA. |
|||
|
4000 |
INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL |
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|
|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
|
|
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO,PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONDIÇÕES PARA LOCOMOÇÃO ATÉ AS ESCOLAS; CONTEMPLAR TRANSPORTE ADPTADO CONFORME A DEMANDA,: FORNECER MERENDA ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, COM INCLUSÃO DE PRODUTOS DA REGIÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO; DIMINUIÇÃO DOS INDICES DE DESNUTRIÇÃO, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADE |
|||
|
5000 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
PROMOVER ATENDIMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DESENVOLVENDO SERVIÇOS DE PROMOÇÃO A GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, COM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA SOCIAL DAS VULNERABILIDADES SOCIOECONOMICAS |
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|
6000 |
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
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|
|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
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|
|
ORGANIZAR AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS E DA COLETIVIDADE. GARANTIR AOS SERVIDORES OS RESPECTIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERNITENTES, PROPORCIONAR MELHOR ESPAÇO FÍSICO COM A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS NO MUNICÍPIO, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PROJETOS EM ÁREAS COM POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA PARA GARANTIR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE A POPULAÇÃO, OFERTANDO MELHORIA E QUALIDADE NA ASSISTENCIA A SAUDE, DESENVOLVENDO ACOES E APERFEIÇOANDO E CRIANDO ATIVIDADES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUALIDADE EM SAÚDE |
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|
9999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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|
|
Apoio Administrativo |
Contínuo |
|
|
|
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:125EB5F0